2024-01-22 - Despacho 671/2024 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of National Defence of Romania Regarding the Participation of Romanian Military Personnel in the Quick Reaction Force to United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in The Central African Republic (MINUSCA) e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1995-01-27 - Resolução da Assembleia da República 5/95 - Assembleia da República

REAFIRMA A ADESÃO AO DIPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 16 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, QUE PROCLAMA QUE 'A FAMÍLIA E O ELEMENTO NATURAL E FUNDAMENTAL DA SOCIEDADE, E TEM DIREITO A PROTECÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO'. PRECONIZA A INTENSIFICAÇÃO DOS ESFORÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS A EFECTIVAR TAL PRINCÍPIO, NA COMEMORACAO DO ANO INTERNACIONAL DA FAMÍLIA.

1967-07-28 - Decreto-Lei 47821 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, mediante autorização do Ministro das Comunicações, renovar e ampliar as suas actuais instalações calculadoras e contabilizadoras automatizadas e adquirir ou alugar o respectivo equipamento para satisfação das exigências, presentes ou futuras, dos seus serviços, efectuando, para o efeito, as correspondentes despesas e celebrando os respectivos contratos e seus adicionais.

1956-08-01 - Decreto 40714 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Introduz alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 39694, que permite aos estagiários para professores adjuntos do ensino técnico profissional o exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades

2005-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República, através do ministro que tutela a comunicação social, bem como à administração da RTP que promovam as medidas necessárias para que a RTP Internacional emita nos noticiários do Centro Regional da RTP Madeira, particularmente, noticiários mais alargados e, bem assim, programas mais diversificados da responsabilidade deste centro emissor.

1956-12-10 - Portaria 16069 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Manda encerrar na presente época venatória nos dias 15 e 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas, respectivamente, nos concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul situados ao norte do rio Tejo e nos da área das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul situados ao sul do mesmo rio

2022-03-30 - Despacho 3704/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Ministry of Defence of Hungary and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2022-03-30 - Despacho 3712/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Government of the Republic of Estonia and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1984-08-09 - Acórdão 56/84 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição.

1932-02-26 - Decreto 20940 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que aos armadores a quem, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 19577, tenha sido concedida a reforma das letras representativas dos empréstimos efectuados ao abrigo do decreto n.º 16726 possa ser concedida nova reforma das mesmas letras por mais um ano, desde que no corrente ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau