1919-04-29 - Decreto 5465 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5465, autorizando o pagamento dos vencimentos dos professores e assistentes chamados pela Universidade do Pôrto para a regência e demais serviços das respectivas disciplinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-12-29 - Decreto 16309 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Declara ser interpretado o artigo 55.º do decreto n.º 15465 como não abrangendo o imposto sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos concelhos, e que as câmaras municipais foram autorizadas a cobrar pela última parte do artigo 1.º da lei n.º 999

1931-08-22 - Decreto 20243 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao corpo do artigo 118.º, e aos artigos 119.º e 125.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 19292, e acrescenta um § único ao artigo 116.º do decreto n.º 17807, que introduz várias modificações no referido Estatuto

1932-02-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que determina uma nova organização militar nas Ilhas dos Açôres e MadeiraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-07-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Nova publicação, rectificada, do texto francês do terceiro período do artigo 12.º da Convenção relativa às exposições internacionais e do segundo período do n.º 2.º do artigo 18.º da mesma Convenção, publicada no Diário do Govêrno n.º 159

1972-12-15 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

1979-12-28 - Portaria 709-C/79 - Estado-Maior da Armada e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura e Pescas, da Indústria e dos Transportes e Comunicações

Cria, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e na dependência da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, a Comissão Nacional da IMCO e define as suas atribuições.

1994-04-05 - RECTIFICAÇÃO DRECT20/94 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

RECTIFICA O DESPACHO 8/94, DO MINISTRO DA SAUDE QUE DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAUDE DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO NO DIRECTOR-GERAL DA SAUDE, DR. JOAO MANUEL NUNES ABREU. ASSIM NO NUMERO 6.6, ONDE SE LE '[...]DECRETO LEI 128/82[...]' DEVE LER-SE '[...]DECRETO LEI 128/92[...]'.

1995-07-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC118/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE SEJA CELEBRADO UM ACORDO GENÉRICO ENTRE PORTUGAL E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA (AEE), RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESPACIAL PARA FINS PACÍFICOS.

2001-06-21 - DESPACHO NORMATIVO 28/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui autonomia parcial à Direcção Regional do Ambiente para movimentar verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.