Decreto 20243, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 195/1931, Série I de 1931-08-22.
- Data: 1931-08-22
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Sumário
Dá nova redacção ao corpo do artigo 118.º, e aos artigos 119.º e 125.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 19292, e acrescenta um § único ao artigo 116.º do decreto n.º 17807, que introduz várias modificações no referido Estatuto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445183.dre.pdf .
Aviso
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