1928-04-04 - Decreto 15315 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que a execução do disposto nos artigos 30.º e 55.º do decreto 15289 (reorganização dos serviços da contribuïção predial rústica e urbana) fique dependente da publicação do regulamento do referido decreto

1928-06-25 - Decreto 15632 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Designa a classe onde são incluídos os funcionários do quadro dos correios e telégrafos coloniais a que se refere a alínea a) do artigo 146.º da organização aprovada pelo decreto n.º 15490

1932-05-19 - Decreto 21259 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar apontadores no número indispensável para o regular funcionamento dos seus serviços e até o limite fixado no orçamento do corrente ano económico

1932-06-08 - Decreto 21329 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no orçamento para 1931-1932 destinada ao pagamento dos encargos do empréstimo concedido à Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo decreto n.º 18466 e dá nova redacção à respectiva rubrica

1936-11-23 - Decreto 26232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2022-02-15 - Despacho 1998/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain

2023-07-10 - Despacho 7261/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do Memorandum of Understanding between the Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic and Portuguese Navy Maritime experimentation Centre concerning Testing, Evaluation, Verification, and Validation e delega no Chefe do Estado-Maior da Armada a sua assinatura

2024-07-26 - Despacho 8422/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Delega no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a assinatura da Minuta do «Technical Arrangement a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Lituânia».

2025-06-03 - Despacho 6224/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza a Marinha a reprogramar os encargos e a realizar a despesa relativos à revisão com docagem do NRP Tridente e delega no Chefe do Estado-Maior da Armada os poderes para a prática dos atos subsequentes.

1988-05-05 - DECLARAÇÃO DD155/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional.