Despacho 1998/2022, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 32/2022, Série II de 2022-02-15
- Data: 2022-02-15
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain
Texto do documento
Despacho 1998/2022
Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain.
Considerando o Acordo entre o Reino da Espanha e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), representada pelo Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), relativo ao estabelecimento e operação, em território espanhol, do International Military Headquarters (Supplementary Agreement) de 28 de fevereiro de 2000;
Considerando a celebração do Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, entre os Estados participantes e o SHAPE, em 23 de setembro de 2002;
Atendendo a que a República Checa manifestou intenção em aderir ao referido Memorando de Entendimento, tendo solicitado a adesão ao mesmo, a qual é formalizada por Note of Joining, que será assinada por todos os Estados participantes;
Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 0197/GC-G de 17 de janeiro de 2022.
2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a assinatura da referida Note of Joining, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 - É revogado o Despacho 9289/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2021.
8 de fevereiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315006654
Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain.
Considerando o Acordo entre o Reino da Espanha e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), representada pelo Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), relativo ao estabelecimento e operação, em território espanhol, do International Military Headquarters (Supplementary Agreement) de 28 de fevereiro de 2000;
Considerando a celebração do Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, entre os Estados participantes e o SHAPE, em 23 de setembro de 2002;
Atendendo a que a República Checa manifestou intenção em aderir ao referido Memorando de Entendimento, tendo solicitado a adesão ao mesmo, a qual é formalizada por Note of Joining, que será assinada por todos os Estados participantes;
Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 0197/GC-G de 17 de janeiro de 2022.
2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a assinatura da referida Note of Joining, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 - É revogado o Despacho 9289/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2021.
8 de fevereiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315006654
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4813145.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei de Defesa Nacional.
Ligações para este documento
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