Sumário: Consentimento à adesão da República Checa ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps.
Considerando o Acordo entre o Reino da Espanha e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), representada pelo Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), relativo ao estabelecimento e operação, em território espanhol, do International Military Headquarters (Supplementary Agreement) de 28 de fevereiro de 2000;
Considerando a celebração do Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, entre os Estados participantes e o SHAPE, em 23 de setembro de 2002;
Atendendo a que a República Checa manifestou intenção em aderir ao referido Memorando de Entendimento, tendo solicitado a adesão ao mesmo, a qual é formalizada como Note of Joining, que será assinada entre o Reino de Espanha, a República Checa e o SHAPE:
Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que inviabilizem a sua aprovação pelo Estado Português, manifesto consentimento à adesão da República Checa através de Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, nos termos da secção XI do referido Memorando.
7 de setembro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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