Delega no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a assinatura da Minuta do «Technical Arrangement a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Lituânia».

Despacho 8422/2024



Considerando a importância do contributo de Portugal na participação em missões no âmbito da Defesa coletiva da NATO, no quadro do cumprimento dos compromissos internacionais, em particular, os aplicáveis à execução de missões de policiamento aéreo;

Considerando que o Conselho Superior de Defesa Nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à participação de Portugal na missão da NATO de policiamento aéreo dos Estados Bálticos e no Leste da Europa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual;

Considerando que, através da Portaria 428/2024/2, de 28 de março, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas foi autorizado, em 8 de março de 2024, a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para a missão da NATO de policiamento aéreo dos Estados Bálticos e no Leste da Europa, o empenhamento de 4 (quatro) aeronaves F-16MLU, durante quatro meses, com um efetivo de até 95 militares;

Considerando que a força suprarreferida operara a partir da base aérea de Siauliai, Lituânia, entre os dias 1 de abril e 31 de julho de 2024;

Considerando que se torna necessária a celebração de um Technical Arrangement que estipule os procedimentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao apoio dado pela Lituânia, enquanto Host Nation, e Portugal, enquanto Visiting Force, durante a permanência das Forças Nacionais no seu território;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do "Technical Arrangement a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Lituânia, relativo ao suporte prestado pela Host Nation para a execução da missão Enhanced Air Policing", que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por ofício n.º 1327/GABCEMGFA-JUR, de 16 de abril de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de maio de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317752782

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.