1926-09-09 - Decreto 12291 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os médicos do exército nas localidades onde não haja médico naval prestem os socorros clínicos indispensáveis ao pessoal das repartições da marinha que o solicitem e recìprocamente idênticos serviços sejam prestados pelos médicos navais, sempre que os haja, às unidades do exército que não tenham facultativo próprio

1927-02-03 - Decreto 13122 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda adicionar duas importâncias às verbas inscritas nos capítulos 17.º e 25.º e artigos 75.º e 108.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 e destinadas a vencimentos do pessoal ao serviço do tráfego das alfândegas e melhorias do pessoal do Ministério das Finanças

1928-06-18 - Portaria 5427 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que para efeitos do § 4.º do artigo 7.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, podem as assinaturas ser autenticadas por notário, outras entidades oficiais ou por firmas comerciais da localidade dos reclamantes

1928-07-12 - Decreto 15704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as importâncias a que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 12726, tem direito o secretário do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro sejam abonadas ao funcionário do quadro interno aduaneiro que o substitua ou tenha substituído nos seus impedimentos

1933-01-18 - Portaria 7512 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece que o artigo 6.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 22002 apenas exclue do subsídio ao combustível os navios que por lei especial tenham subsídio por viagem, não devendo como tal considerar-se o prémio à carga criado pelo decreto n.º 15086

2025-02-04 - Portaria 27/2025/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

1990-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 17/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, dispondo sobre a sua natureza, atribuições, competências do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, bem como sobre os seus órgãos e serviços e respectivas competências.

1957-09-19 - Decreto-Lei 41277 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera legalizadas pelo simples visto dos Ministros do Interior e das Finanças as despesas realizadas pela comissão organizadora do X Congresso da Federação Internacional dos Hospitais que devam ser suportadas pela verba inscrita no n.º 6) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do Ministério do Interior

1915-12-15 - Portaria 535 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 535, mandando que, no caso dos estabelecimentos ou emprêsas que explorem quaisquer indústrias eléctricas, fiquem a cargo dos fiscais técnicos do Govêrno as atribuìções a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 1984, sôbre desastres no trabalho

1925-02-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10477, que define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-ANota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo