1923-09-21 - Portaria 3760 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção dos Transportes Marítimos do Estado

Prorroga por mais seis meses os prazos fixados no artigo 3.º da lei n.º 1346 para a comissão liquidatária executar o disposto naquela lei, devendo esta prorrogação começar a contar-se do têrmo da concedida pelo artigo 10.º da lei n.º 1410

1929-08-23 - Decreto 17260 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Esclarece as disposições do decreto n.º 16331 e harmoniza a sua doutrina com o decreto n.º 16407 por forma a facilitar a acção coordenadora atribuída ao Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério da Guerra - Define as atribuïções e deveres que competem ao presidente daquele Conselho Superior

1932-02-05 - Decreto 20861 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o julgamento dos processos organizados por fôrça do decreto n.º 19143 (atentados contra a segurança pública) seja da competência do tribunal militar territorial da área onde foi praticado o crime a que os mesmos processos respeitem

2024-12-09 - Despacho 14513/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Technical Arrangement between Minister of National Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the V2CN-25 FMN EXERCISE e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

1939-12-20 - Decreto 30183 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 3) do artigo 419.º, n.º 2) do artigo 420.º, n.º 2) do artigo 422.º e n.º 2) do artigo 423.º, capítulo 3.º

1958-09-08 - Decreto-Lei 41843 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem as bacias hidrográficas dos rios Zêzere e Ponsul e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura florestal e à cultura agrícola

1960-09-02 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Altera a redacção da observação (i) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-10-19 - Louvor 458/2016 - Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com uma Menção Elogiosa Coletiva o Inspetor Chefe da Polícia Judiciária Adérito Ferreira Rebelo e os Inspetores da Polícia Judiciária José Carlos Mendes da Silva Salvado, Luís Manuel Salgueiro Henriques Marques, Paulo Manuel Correia Rita, João Gabriel Serafim Chasse Santo, Alexandre Manuel Sénica Gonçalves e Artur Manuel Marques Batista

1940-11-05 - Decreto-Lei 30850 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Insere disposições acerca dos indivíduos ou entidades particulares que a data da publicação deste diploma estejam utilizando águas públicas para accionamento dos seus engenhos e que não possuam licença para esse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.

1992-09-17 - DESPACHO NORMATIVO 188/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui automomia administrativa parcial à Secretaria Regional Administração Interna, para proceder à gestão das verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.