Aprova a minuta do Technical Arrangement between Minister of National Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the V2CN-25 FMN EXERCISE e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

Despacho 14513/2024



O Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona a 22 de junho de 2015, prevê a realização de exercícios militares como área de cooperação entre estes Estados.

Considerando a necessidade de preparar profissional e tecnicamente as unidades e o pessoal das Forças Armadas dos referidos Estados, de modo a otimizar a interoperabilidade dos meios e dos procedimentos aplicados durante as operações conjuntas e combinadas.

Considerando ainda que a participação no exercício conjunto e combinado de interoperabilidade ao nível das comunicações e sistemas de informação «V2CN-25 FMN Exercise», cujo participante anfitrião é o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e que irá decorrer em Pozuelo (Madrid), Espanha, no período compreendido entre 3 e 21 de fevereiro de 2025, representa uma mais-valia para as Forças Armadas portuguesas, revela-se necessário acordar quanto aos termos gerais em que o V2CN-25 FMN Exercise decorrerá, nomeadamente em matéria de disposições logísticas, de segurança, apoio médico e enquadramento legal.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between Minister of National Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the V2CN-25 FMN EXERCISE, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 3444/GABCEMGFAJUR, de 30 de outubro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 de dezembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318429197

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.