Decreto-lei 30850, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1940, Série I de 1940-11-05.
- Data: 1940-11-05
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Sumário
Insere disposições acerca dos indivíduos ou entidades particulares que a data da publicação deste diploma estejam utilizando águas públicas para accionamento dos seus engenhos e que não possuam licença para esse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58387.dre.pdf .
Aviso
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