Decreto-lei 41843, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1958, Série I de 1958-09-08.
- Data: 1958-09-08
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Sumário
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem as bacias hidrográficas dos rios Zêzere e Ponsul e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura florestal e à cultura agrícola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464472.dre.pdf .
Aviso
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