Decreto 17260, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1929, Série I de 1929-08-23.
- Data: 1929-08-23
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Sumário
Esclarece as disposições do decreto n.º 16331 e harmoniza a sua doutrina com o decreto n.º 16407 por forma a facilitar a acção coordenadora atribuída ao Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério da Guerra - Define as atribuïções e deveres que competem ao presidente daquele Conselho Superior
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439897.dre.pdf .
Aviso
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