1969-03-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

2024-06-12 - Deliberação 788/2024 - Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Aprova a nova estrutura e competências das unidades orgânicas flexíveis da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

1990-06-30 - AVISO DD1950/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA FINLÂNDIA RATIFICOU, NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA, A CONVENCAO, O PROTOCOLO ADICIONAL E OS PROTOCOLOS NUMEROS 2, 4, 6, 7 DA CONVENCAO PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

1990-05-08 - DESPACHO CONJUNTO A-27/90-XI - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define os valores do empréstimos a conceder às empresas agrícolas, pecuárias e das pescas, que sofreram prejuízos por efeitos das condições atmosféricas desfavoráveis, assim como os princípios básicos para avaliação dos mesmos.

1980-03-20 - Portaria 124/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Determina que os contingentes, por marcas, constantes da lista anexa à Portaria n.º 757/79 só poderão ser utilizados até aos montantes constantes da lista anexa a esta portaria.

1993-09-03 - Portaria 778/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Moita.

1980-08-16 - Decreto-Lei 294/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências confiadas à Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea nas partes que respeitem a esta Região.

1995-12-21 - DESPACHO DD211/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV), ENGENHEIRO JOSÉ MARIANO DOS SANTOS SOEIRO, COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA.

1996-08-02 - DESPACHO 109/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga, por mais seis meses a nomeação do engenheiro João Eduardo Augusto Paulo para exercer funções no gabinete do Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, engenheiro João Cardona Gomes Cravinho.

1996-09-02 - DESPACHO 132/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a cilindrada que devem possuir as viaturas a adquirir pelas empresas públicas tuteladas pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, bem como pelos organismos dependentes do referido Ministério.