1997-03-06 - Acórdão 3/97 - Supremo Tribunal de Justiça

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275º, nº 2, (substâncias explosivas ou análogas e armas proibidas), do Código Penal - aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro-, revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989. (Proc. nº 813/96)

1998-05-16 - Decreto-Lei 137/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 328-B/86, de 30 de Setembro (Estabelece o regime de crédito à aquisção de habitação própria) no concernente ao empréstimo, aos comprovativos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à garantia hipotecária e à mudança de instituição de crédito mutuante. O disposto no nº 2 do artigo 12º do referido Decreto Lei, na redacção ora introduzida, e no artigo 26º-A, agora aditado, aplica-se às operações de crédito já contratadas.

1998-12-09 - PORTARIA 1230/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a celebrar com a Sociedade Andersen Consulting (Portugal), Consultores de Gestão, S.A., um contrato de prestação de serviços informáticos, pela importância global de 65 520 000$ (com IVA incluído). Os encargos referidos não podem exceder, em cada ano económico as seguintes importâncias (com inclusão de IVA): Em 1998 - 49 140 000$; Em 1999 - 16 380 000$.

1999-09-07 - DESPACHO 17494/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, aprova o plano de actividades e o orçamento para o ano 2000, do Instituto de Seguros de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel. Dá ainda o acordo de principio ao orçamento para o ano 2000, do Fundo de Acidentes de Trabalho, remetendo a conhecimento prévio do Secretário de Estado do Orçamento.

2000-09-28 - DESPACHO CONJUNTO 966/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela, a titulo excepcional, as admissões para o quadro de pessoal do Instituto Português de Arqueologia e para os quadros de pessoal dos seus serviços dependentes, Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS), Centro Nacional de Arte Rupestre (CNART) e Parque Arqueológico do Vale do Côa (PAVC), para 40 vagas de diferentes carreiras e categorias, constantes do mapa anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2004-04-03 - Aviso 28/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 15 de Julho e em 23 de Maio de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Manila e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002.

2004-12-16 - Decreto-Lei 235/2004 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, assim como as disposições necessáriias à sua aplicação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março, que alterou a Directiva nº 98/70/CE (EUR-Lex), de 13 de Outubro.

1946-04-01 - Decreto-Lei 35570 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos a contratar com a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., nos termos deste diploma e mais legislação aplicável. Concede à referida empresa o direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo, destinada exclusivamente ao exercício da indústria de construção e reparação de navios.

2006-11-08 - AVISO 11733/2006 - INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSP E COMUNICAÇÕES

Publica os valores dos índices de custos de mão-de-obra (quadro I), de materiais (quadro II) e de equipamentos de apoio (quadro III), relativos aos meses de Abril, Maio e Junho de 2006. Para o mesmo efeito publica ainda os valores dos índices dos materiais M18 e M19 (quadro II) relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2006.

1968-12-03 - Decreto-Lei 48725 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Altera o Decreto-Lei n.º 48191, 30 de Dezembro de 1967, que substituiu o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122, de 11 de Agosto de 1926, por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões.