Aviso 28/2004
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas, em 15 de Julho e em 23 de Maio de 2003, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Manila e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002.
Por parte de Portugal, o citado Acordo foi aprovado em Conselho de Ministros em 27 de Março de 2003, tendo o respectivo Decreto 25/2003 sido publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 116, de 20 de Maio de 2003.
Nos termos do artigo 13.º do citado Acordo, este entra em vigor em 14 de Agosto de 2003.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 11 de Março de 2004. - O Director-Geral, Manuel Nuno Tavares de Sousa.