Decreto-lei 35570, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Governo n.º 69/1946, Série I de 1946-04-01.
- Data: 1946-04-01
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/189063.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-11-22 -
Decreto-Lei
654/74 -
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado
Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., a prorrogação do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36950, de 30 de Junho de 1948.
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1989-01-06 -
Decreto-Lei
11/89 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.
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2005-08-26 -
Decreto-Lei
145/2005 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, que concedeu à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., actualmente Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o direito de ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, a fim de viabilizar a instalação de uma unidade industrial de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos na área da concessão.
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2007-08-22 -
Decreto-Lei
297/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos.
Aviso
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