1946-04-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração à portaria n.º 11296, que altera as tarifas das carreiras dos carros eléctricos exploradas pelos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra

1946-04-01 - Decreto-Lei 35568 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a adquirir, por cedência do Almirantado Britânico, cinco vedetas.

1946-04-01 - Decreto-Lei 35569 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a adquirir quatro das cinco vedetas de salvação cedidas pelo Ministério do Ar Britânico.

1946-04-01 - Decreto-Lei 35570 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos a contratar com a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., nos termos deste diploma e mais legislação aplicável. Concede à referida empresa o direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo, destinada exclusivamente ao exercício da indústria de construção e reparação de navios.