1946-04-02 - Lei 2011 - Presidência da República - Secretaria

Promulga as bases para a organização hospitalar, sendo criada a Comissão de Construções Hospitalares.

1946-04-02 - Portaria 11306 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com um escriturário o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castelo Branco

1946-04-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria

Determina que na liquidação de créditos e débitos entre Portugal e a Holanda deixem de ficar sujeitas ao disposto no despacho de 21 de Maio de 1940 e decreto-lei n.º 30434 as operações vencíveis depois de 1 do corrente mês

1946-04-02 - Decreto 35571 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Estabelece uma nova forma de pagamento do imposto do selo devido pelos vales do correio

1946-04-02 - Decreto 35572 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas ao pessoal civil do Ministério as disposições em vigor relativas à concessão, por conta do Estado, das passagens das famílias, transporte de mobília e excesso de bagagem do pessoal militar, quando nomeado ou transferido para cargos em terra fora de Lisboa de duração não inferior a dois anos, sendo, para estes efeitos, equiparados a oficiais os funcionários de categoria igual ou superior a terceiro-oficial, a sargentos os escriturários, dactilógrafos, maquinistas, mestres e contramestres e a (...)

1946-04-02 - Decreto-Lei 35573 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo o disposto no § único do artigo 5.º do decreto-lei n.º 32431, de 24 de Novembro de 1942.

1946-04-02 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, revogados, a partir de 1 do corrente mês, os despachos, de 25 de Agosto de 1944 e 14 de Marco de 1945, que, para efeito de abastecimento e troca de livretes, ou simplesmente troca, tornavam obrigatória a inspecção dos veículos e consequente carimbagem dos respectivos livretes de consumo por pessoal da polícia de viação e trânsito