2024-08-08 - Despacho 8938/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta da Note of Joining referente à participação da República da Finlândia no Memorandum of Understanding Concerning the Organisation, Administration and Funding of the SHAPE International School e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1977-04-04 - Portaria 187/77 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1978-09-02 - Portaria 503/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Esclarece que o quadro da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria.

1892-12-22 - DECRETO DD45 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVICOS HIDRAULICOS, CONSTANTE DO PRESENTE DIPLOMA. DISPOE SOBRE A CLASSIFICACAO DAS BACIAS HIDROGRAFICAS E DAS OBRAS PARA O SEU MELHORAMENTO, OS FUNDOS PROPRIOS DAS CIRCUNSCRICOES HIDRAULICAS, E O USO, POLICIAMENTO E CONSERVACAO DAS AGUAS, MARGENS, CAMPOS INUNDADOS E DAS OBRAS NELES EXECUTADAS.

1999-02-24 - Resolução da Assembleia da República 9/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no nº 3 do artigo 41º da Convenção EUROPOL, Relativa aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes.

2001-07-19 - PORTARIA 48/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento específico da medida 3.4 - Apoio ao Desenvolvimento do Emprego e Formação Profissional do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores - PRODESA.

2001-12-20 - DESPACHO NORMATIVO 58/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui autonomia administrativa parcial à Direcção Regional das Pescas para movimentar verbas provenientes do Fundo Social Europeu.

2006-11-20 - DESPACHO 23631/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Dá nova redacção ao despacho que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, nos actuais dirigentes máximos das escolas superiores politécnicas enumeradas no n.º 2, até à conclusão da integração ou da fusão das mesmas.

2007-01-19 - DESPACHO 1007/2007 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova a realização do Programa Turismo Sénior 2007 nos termos e condições expressos na proposta apresentada pelo Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) ao qual compete a gestão do Programa a nível nacional.

2008-08-18 - DESPACHO 21436/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que a execução das obras do IC 17 - CRIL - sublanço Buraca-Pontinha fique dispensada do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído.