Decreto DD45, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 290, de 22.12.1892, Pág. 2971
- Data: 1892-12-22
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVICOS HIDRAULICOS, CONSTANTE DO PRESENTE DIPLOMA. DISPOE SOBRE A CLASSIFICACAO DAS BACIAS HIDROGRAFICAS E DAS OBRAS PARA O SEU MELHORAMENTO, OS FUNDOS PROPRIOS DAS CIRCUNSCRICOES HIDRAULICAS, E O USO, POLICIAMENTO E CONSERVACAO DAS AGUAS, MARGENS, CAMPOS INUNDADOS E DAS OBRAS NELES EXECUTADAS.
Aviso
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