Aprova a minuta da Note of Joining referente à participação da República da Finlândia no Memorandum of Understanding Concerning the Organisation, Administration and Funding of the SHAPE International School e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Despacho 8938/2024



Considerando que, em 19 de março de 1968, foi assinado o acordo entre a Bélgica e o SHAPE relativo ao estabelecimento e operação da SHAPE International School (SIS);

Considerando também que, em 9 de outubro de 2012, foi celebrado o Memorando de Entendimento relativo ao Funding and Design and Construction of New Facilities para a SHAPE International School, com emendas de 13 de março de 2015;

Considerando, ainda, que entrou em vigor, a 13 de fevereiro de 2023, o Memorando de Entendimento relativo à organização, administração e financiamento da SHAPE International School, no pressuposto de uma educação de qualidade, na pré-escola, primária e secundário, para estudantes dependentes do staff do SHAPE e comunidade da Organização do Tratado do Atlântico Norte;

Considerando finalmente que a República da Finlândia, membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte desde 4 de abril de 2023, solicitou a adesão ao referido Memorandum, a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining, assinada por todas as nações participantes no SIS e pela República da Finlândia, e que confere a este país iguais direitos e deveres de participação naquele organismo, nomeadamente, relativos à sua administração, organização e financiamento.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código de Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta da Note of Joining referente à participação da República da Finlândia no Memorandum of Understanding concerning the Organisation, Administration and Funding of the Shape International School, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2054/GABCEMGFA-JUR, de 21 de junho de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a assinatura da referida Note of Joining.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de julho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317890077

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.