Despacho Normativo 58/2001, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51, de 20.12.2001, Pág. 1026
- Data: 2001-12-20
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Sumário
Atribui autonomia administrativa parcial à Direcção Regional das Pescas para movimentar verbas provenientes do Fundo Social Europeu.
Aviso
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