1934-06-29 - Decreto-Lei 24085 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece que o Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto, como órgão representativo de todas as entidades que exercem ou venham a exercer o comércio de exportação de vinho do Porto, constitue elemento primário da organização corporativa do Estado e fica sujeito ao que se encontra disposto no Decreto-Lei nº 23049, de 23 de Setembro de 1933, salvo o que naquele se encontre especialmente regulado.

1956-11-06 - Decreto-Lei 40846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Suprime três lugares de cônsul de 3.ª classe em serviço no estrangeiro e aumenta de três unidades o número de segundos-secretários de legação em serviço no estrangeiro. Determina que o Ministro faça publicar até 31 de Dezembro do corrente ano uma nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e um novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado.

2014-03-27 - Despacho 4545/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 115/2013, de 7 de agosto, a E.I.A., S. A., publica, nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão, ministrado pela Universidade Atlântica

2014-07-23 - Despacho 9572/2014 - Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem quarenta horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ao Dr. José Aníbal Bravo Lima Delgado, assistente graduado de ginecologia/obstetrícia, ao Dr. José Henriques Fiel, assistente graduado de ginecologia/obstetrícia, e ao Dr. José Manuel Belchior Santos Coelho, assistente graduado de ginecologia/obstetrícia

1938-03-15 - Decreto 28521 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Interpreta o artigo 172.º da Reforma Administrativa Ultramarina no sentido de as suas disposições abrangerem o intendente do govêrno na Beira e de se conceder isenção de quaisquer contribuïções e impostos às companhias nacionais que na colónia realizem espectáculos de declamação e cinematográficos cujos programas sejam principalmente constituídos por teatro clássico português e por filmes portugueses de propaganda nacionalista ou com interêsse cultural e educativo

1939-10-10 - Portaria 9338 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, para ter a devida execução, a portaria n.º 8991, que permite aos alunos do 3.º ciclo dos liceus que em disciplinas professadas só no 1.º semestre tenham obtido nota de aproveitamento não inferior a 8 valores poderem ser admitidos a exame dessas disciplinas

1918-05-18 - Portaria 1371 - Secretaria de Estado das Colónias

Portaria n.º 1371, determinando que, emquanto não forem nomeados os directores gerais, chefes de repartição e de secção necessários para ocuparem os lugares dessas categorias criados pela reorganização da Secretaria do Ministério das Colónias, promulgada por decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, sejam os despachos e assuntos tratados pelas mesmas entidades que dêles eram incumbidos em conformidade com a legislação anterior ao referido decreto

1919-05-10 - Decreto 5553 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5553, determinando que os funcionários civis dos diferentes quadros e serviços do Estado, que reúnam todas as condições necessárias para o acesso à classe imediata por antiguidade ou concurso e que por motivo de se acharem ou terem estado ao serviço do exército foram inibidos de prestar as suas provas, sejam desde já considerados em igualdade de circunstâncias com os que, livres da vida militar, prestaram essas provas e nelas foram aprovados

1919-09-11 - Portaria 1989 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1989, autorizando a Companhia de Seguros O Alentejo, com sede em Elvas, a explorar o seguro contra «quebra de máquinas», e emitir uma apólice conjunta do seguro de automóvel contra diferentes riscos, e bem assim a revogar o n.º 3.º do artigo 4.º das condições gerais da sua apólice do ramo «Seguros contra acidentes individuais»

1921-10-18 - Decreto 7743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7743, determinando que os militares ou fôrças do exército metropolitano ou colonial enviados da metrópole para qualquer província ultramarina, ou de uma para outra província, a fim de reforçar a respectiva guarnição, tenham os mesmos vencimentos, incluindo ajuda de custo de embarque ou de transferência, subvenções e prémios de alistamento que estiverem fixados para os oficiais e praças em serviço na colónia para onde forem enviados