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  • Tem documento Em vigor 1921-10-18 - Decreto 7743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 7743, determinando que os militares ou fôrças do exército metropolitano ou colonial enviados da metrópole para qualquer província ultramarina, ou de uma para outra província, a fim de reforçar a respectiva guarnição, tenham os mesmos vencimentos, incluindo ajuda de custo de embarque ou de transferência, subvenções e prémios de alistamento que estiverem fixados para os oficiais e praças em serviço na colónia para onde forem enviados

  • Tem documento Em vigor 1921-10-18 - Portaria 2934 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Portaria n.º 2934, autorizando a Irmandade de S. Bento da Porta Aberta, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, a comprar 560 metros quadrados de terreno, a fim de nele construir um edifício

  • Tem documento Em vigor 1921-10-18 - Portaria 2935 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Portaria n.º 2935, autorizando a Misericórdia de Castendo, do concelho de Penalva do Castelo, a aceitar dois legados

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