2025-08-07 - Acórdão (extrato) 733/2025 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Iniciativa Liberal (IL), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios de Lousada, Vila Nova de Gaia e Almeirim, adotem as denominações «LOUSADA NO CORAÇÃO», «GAIA SEMPRE NA FRENTE» e «AGORA AS PESSOAS», respetivamente, e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.IL», p (...)

2025-08-12 - Acórdão (extrato) 754/2025 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Nós, Cidadãos! (NC) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Ovar e Mêda, e à assembleia de freguesia de São Tomé de Negrelos, concelho de Santo Tirso, adotem as denominações «MOVIMENTO 2030», « MÊDA COM VIDA» e «TODOS POR NEGRELOS» e a sigla «NC/PPM», para todas; determina a (...)

1992-12-16 - DESPACHO-EXTRACTO DDE149/92 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOMEIA A LICENCIADA MARIA LEONILDE JESUS LOPES PARA EXERCER O CARGO DE SUBDIRECTORA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE. NOMEIA A LICENCIADA MARIA DE FÁTIMA RITA DO NASCIMENTO PARA DESEMPENHAR O CARGO DE DIRECTORA DO CENTRO REGIONAL DE SANGUE DE LISBOA. NOMEIA A LICENCIADA MARÍLIA JOSÉ SOARES MORAIS PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTORA DO CENTRO REGIONAL DE SANGUE DO PORTO. NOMEIA A LICENCIADA MARIA RAQUEL PARRACHO GARCIA PESSOAL LOPES PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTORA DO CENTRO REGIONAL DE SANGUE DE COIMBRA.

1995-05-20 - DESPACHO EDESP27/95 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

SUBDELEGA COMPETENCIAS DO DELEGADO REGIONAL DO NORTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENG. RUI ESPINHEIRA QUELHAS, NO SUBDELEGADO REGIONAL, LIC. ALFREDO CARVALHO MONTEIRO, E NOS DIRECTORES DOS CENTROS DE EMPREGO DE : FAFE, VASCO FRANCISCO QUEIRÓS PEREIRA BASTOS, VILA NOVA DE FAMALICÃO, ADOLFO MANUEL SANTOS MARQUÊS SOUSA, GUIMARÃES, ANA MARIA DANIEL FILIPE, SANTO TIRSO, MANUEL JOAQUIM SILVA PINTO BARBOSA. NOTA: A DELIBERAÇÃO REFERIDA NA PARTE 6 ESTA INCORRECTAMENTE IDENTIFICADA NO TEXTO DESTE (...)

1988-02-10 - RESOLUÇÃO DD636/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA A DELEGAÇÃO DE PORTUGAL AO GRUPO DE LIGAÇÃO CONJUNTO LUSO-CHINES E A DELEGAÇÃO DE PORTUGAL AO GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES. A COMPOSICAO DAS DELEGAÇÕES E A SEGUINTE: GRUPO DE LIGAÇÃO CONJUNTO LUSO-CHINES: CHEFE - EMBAIXADOR CARLOS SIMÕES COELHO. CHEFE-ADJUNTO - DR. JOÃO DE DEUS RAMOS. MEMBROS: DR. JOSÉ LUÍS HENRIQUES DE JESUS. DR. ANTÓNIO VITORINO. DR. MÁRIO GODINHO DE MATOS. GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES: CHEFE - DR. JOÃO DE DEUS RAMOS. MEMBROS: DR. MÁRIO GOMES RIBEIRO. ENGENHEIRO RAIMUNDO ARRAIS DO ROSÁ (...)

1995-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 84/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LEIRIA, PUBLICADO EM AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 77 E AS ALÍNEAS C) E D) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 82 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: PUBLICADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 1/96 DE 28-NOV 1995 DO STA DR.IS-B [2] DE 03/JAN/1996 NOTA: PUBLICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 3/96 DE 19-MAR DO STA DR.IS-B [85] DE 10/ABR/1996

1996-07-15 - AVISO 3/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O N. 3 DO AVISO 11/94, PUBLICADO NO DR, 2, DE 29-12-94, PASSA A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: 3 - A TAXA CONTRIBUTIVA DE BASE PARA DETERMINACAO DAS CONTRIBUICOES ANUAIS PARA O FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS PODERA VARIAR ENTRE 0,1% E 0,2%, SALVO EM CASOS ESPECIAIS, A DETERMINAR PELO BANCO DE PORTUGAL, OUVIDAS A COMISSAO DIRECTIVA E AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PARTICIPANTES NO FUNDO, EM QUE A PERCENTAGEM PODE SER INFERIOR. REVOGA O N.9 DO AVISO N.11/94, PUBLICADO NO DR, 2, DE 29-12. (...)

1936-06-20 - Decreto-Lei 26706 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ratificação ou adesão por parte do Governo da República, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e respectivos Protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e as Convenções para a verificação de certas regras relativas ao arresto de aeronaves e para a unificação de certas regras relativas aos prejuízos causados pelas aeronaves a terceiros a superfície, assinadas em Roma em 29 de Maio de 1933.

1996-08-22 - DESPACHO CONJUNTO DIDC43/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, A CELEBRAR UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - EUROFIMA - SOCIETE EIROPEENE POUR LE FINANCEMENT DE MATERIEL FERROVIAIRE, MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, FINALIDADE - FINANCIAMENTO DE MATERIAL CIRCULANTE E CONSOLIDACAO DE PASSIVOS DE CUTO PRAZO, MONTANTE - PTE 15 000 000 000, PRAZO TOTAL - 10 ANOS, TAXA DE JURO - LISBOR (A SEIS MESES) - 0,16% REEMBOLSO - NO FIM DO PERIODO (18-4-2006) DESPESAS DE EMISSÃO (...)

1999-10-13 - Aviso 144/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnico (...)