Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Nós, Cidadãos! (NC) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Ovar e Mêda, e à assembleia de freguesia de São Tomé de Negrelos, concelho de Santo Tirso, adotem as denominações «MOVIMENTO 2030», « MÊDA COM VIDA» e «TODOS POR NEGRELOS» e a sigla «NC/PPM», para todas; determina a anotação das coligações.

Acórdão (extrato) n.º 754/2025

Processo 935/25

3-Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide:

a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, marcadas para o dia 12/10/2025, a todos os órgãos autárquicos do concelho de Ovar, do distrito de Aveiro, adote a denominação “MOVIMENTO 2030”, a sigla “NC.PPM” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante;

b) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, marcadas para o dia 12/10/2025, a todos os órgãos autárquicos do concelho da Mêda, do distrito da Guarda, adote a denominação “MÊDA COM VIDA”, a sigla “NC.PPM” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante;

c) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, marcadas para o dia 12/10/2025, à Assembleia de Freguesia de São Tomé de Negrelos, do concelho de Santo Tirso, do distrito do Porto, adote a denominação “TODOS POR NEGRELOS”, a sigla “NC.PPM” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e

d) Ordenar a anotação das referidas coligações.

O relator atesta o voto de conformidade da Cons. Benedita Urbano, que participou por meios telemáticos. José Teles Pereira.

Lisboa, 5 de agosto de 2025.-José Teles PereiraGonçalo Almeida RibeiroRui Guerra da FonsecaJosé João Abrantes.

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