2007-08-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Índice do Jornal Oficial, I Série, n.º 41, de 16 de Agosto de 2007 e a respectiva identificação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto. (Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada e publica, em anexo, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional).

1980-01-24 - DESPACHO 5/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 04.01.1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados a partir de 03.12.1979, passados pelo Ministro e pelos Secretários de Estado deste ministério, salvo se se tratar de actos de gestão corrente. No caso de os actos suspensos nos termos deste despacho não terem sido revogados ou confirmados no prazo de trinta dias, a contar de 04.01.1980, considerar-se-á automaticamente levantada a suspensão.

1992-04-29 - RESOLUÇÃO 15/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof.º Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza para exercer o cargo de governador do Banco de Portugal. Nomeia o Prof.º Doutor Abel Moreira Mateus e o Dr. José António Cardoso Veloso para exercerem as funções de administradores do mesmo Banco. Exonera o Dr. José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira e o Dr. Abel António Pinto dos Reis das funções de governador e administrador, respectivamente, do Banco de Portugal.

1992-02-22 - DELIBERAÇÃO EDELIB1/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional delibera que os delegados regionais, em relação aos processos que devam correr pelas respectivas delegações, fiquem autorizados a decidir sobre a concessão dos subsídios e a outorgar os acordos de cooperação, no âmbito do programa de formação e integração de adultos (FIA), criado pelo despacho 45/91, de 22 de Agosto de 1991.

1994-02-23 - DESPACHO CONJUNTO A-8/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ENCONTRANDO-SE VAGO, POR NAO TER SIDO PREENCHIDA NA ASSEMBLEIA GERAL DO PARQUE EXPO 98, S.A., UM LUGAR DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E TENDO O ADMINISTRADOR ENG.JOAQUIM HENRIQUE CABRAL DE NORONHA E MENEZES, APRESENTADO O SEU PEDIDO DE RENÚNCIA DO LUGAR, DESIGNAM-SE PARA PREENCHIMENTO DAQUELAS DUAS VAGAS, OS VOGAIS ENG.ANTONIO MANUEL PINTO E ENG.WLADIMIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA RICARDO.

2004-02-12 - PORTARIA 9/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga as Portarias nºs 38-A/93, de 22 de Julho, 8/2003 de 27 de Fevereiro, o Despacho nº 6/77, de 30 de Dezembro e os Despachos nºs 77/92, de 7 de Maio, 140/97, de 26 de Junho, 6/2001, de 25 de Janeiro, 38/2001, de 16 de Agosto, 20/2002, de 26 de Abril e 10/2003, de 27 de Março.

2005-12-06 - DECLARAÇÃO 249/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, pelo prazo de dois anos, e, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António para a mesma área e por igual prazo.

1966-11-16 - DESPACHO DD5469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional.

2010-01-26 - PORTARIA 9/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, que aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e procede à sua republicação.

2010-01-28 - REGULAMENTO 1/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T6.1 - Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população, no que se refere aos cursos que confiram dupla certificação, que integram a Acção Tipo T6.1.1.