1994-03-19 - DESPACHO MOPTC13-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE SEJA VEDADA A ENTRADA DE VENDEDORES OU COMERCIANTES DE ARTIGOS E OBJECTOS DE NATUREZA DIVERSA QUE SE DIRIJAM A ORGANISMOS E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A SUA VENDA OU RESPECTIVA COBRANCA, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES DEVIDAMENTE LEGALIZADAS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 272/87, DE 3 DE JULHO.

1994-08-11 - DESPACHO 15/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS ENTIDADES QUE PELO DESPACHO 9/93 PUBLICADO NO DR.IIS, 54 DE 5 DE MARCO DE 1993, FORAM PRE-SELECCIONADAS PARA PROCEDEREM A AUDITORIAS TECNICO-FINANCEIRAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DAS INTERVENÇÕES DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FEDER, FICAM QUALIFICADAS PARA PROCEDER A AUDITORIAS NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO 1994-1995.

1994-10-17 - DESPACHO 30/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, ANTÓNIO MANUEL DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELAGA NA SUBDIRECTORA GERAL ISABEL CORREIA BARATA AS COMPETENCIAS CONSTANTES DOS NS. I E III, DO DESPACHO 169/94, DE 12-8, NAS MATÉRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS SOB SUA COORDENAÇÃO, E NO N.2 DO MESMO DESPACHO. DELEGA, A COMPETENCIA PARA ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS QUE CORREM PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

1995-01-18 - DESPACHO 20/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, LICENCIADO VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, NOMEIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-1-95 E ATE A CESSACAO DE FUNÇÕES DO GABINETE, A INSPECTORA DE FINANÇAS PRINCIPAL, PARA O EFEITO REQUISITADA A INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADA LÍDIA MARTINS GONÇALVES VASCO ANTUNES, PARA PRESTAR COLABORACAO NO SEU GABINETE NAS ÁREAS ECONÓMICA E FINANCEIRA.

1995-11-20 - DESPACHO-EXTRACTO DDE92/95 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-PRIMEIRO MINISTRO

NOMEIA OS SEGUINTES ELEMENTOS PARA O GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO, DR. JOAQUIM AUGUSTO NUNES DE PINA MOURA: - FERNANDO ANTÓNIO SIMÕES DE CASTRO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE, - LICENCIADO JOSÉ JOAQUIM SALVADO MESQUITA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO DE GABINETE, - LICENCIADA MARINA GONÇALVES DUTRA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTA DE GABINETE.

1997-11-07 - DESPACHO 10671/97 - INSTITUTO DE INFORMÁTICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

O Director do Departamento de Gestão Interna, do Instituto de Informática, José António de Mendonça Canteiro, subdelega na directora de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros e Materiais, Maria Fernanda Ribeiro Matias, os poderes para autorização de despesas até ao montante de 2 500 000$, no periodo compreendido entre 27 de Outubro e 3 de Novembro de 1997. Esta competência não é subdelegável.

1998-06-09 - DESPACHO 9804/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, determina que as remunerações dos membros dos orgãos sociais das sociedades anónimas onde o Estado é accionista maioritário, para o ano de 1998 e na ausência de outro regime especialmente aplicável, deverão ser fixadas pelas respectivas comissões de acordo com as instruções constantes neste Despacho.

2000-08-16 - DESPACHO CONJUNTO 835/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) afecte, em escudos portugueses, o montante correspondente a seis milhões de euros, sendo cinco milhões de euros para a prestação de garantias e um milhão de euros para a bonificação de juros a linhas de crédito destinadas a apoiar a reabilitação e o desenvolvimento das zonas afectadas pela catástrofe em Moçambique.

2007-04-19 - DECLARAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março, que aprova o Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 11, de 15 de Março de 2007.

2009-03-18 - DESPACHO 7797/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova as comissões de serviço dos investigadores-coordenadores engenheiros Carlos Alberto Matias Ramos e Carlos Alberto de Brito Pina nos cargos de presidente e de vogal do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.) e nomeia a investigadora-coordenadora Dr.ª Maria Alzira Barata Antunes Santos como vogal do referido conselho directivo.