1959-01-19 - Decreto-Lei 42110 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações nos mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 41518, de 4 de Fevereiro de 1958, (quadro do pessoal civil do Ministério) - Determina que a primeira nomeação para os lugares de chefe e de encarregados de rede telefónica recairá nos indivíduos que, pertencendo ao grupo Q do quadro do pessoal civil do Ministério, estão já a desempenhar as funções que correspondem às das categorias dos lugares criados pelo presente diploma

2014-11-26 - Despacho 14318/2014 - Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A.

Alteração ao plano de estudos do curso de Gestão e Negócios, curso de 1.º ciclo de estudos e conducente ao grau de licenciado em Gestão e Negócios, registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 129/2013 /AL01, em 16 de outubro de 2014, anteriormente acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 129/2013

1939-10-30 - Portaria 9360 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza a Obra das Mãis pela Educação Nacional a instituir em Coimbra, Lisboa e Pôrto o curso de visitadoras escolares, com a duração de três meses, abrangendo as disciplinas de educação moral e cívica e moral profissional, noções gerais de educação, higiene geral e higiene escolar, enfermagem e elementos de legislação sanitária e formação técnica, e bem assim a estabelecer as condições gerais de matrícula - Programas a adoptar no ano lectivo de 1939-1940

1940-02-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Saboeiros, Adubeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar em fábricas de sabão, adubos, óleos, soda e velas no mesmo distrito

1920-08-23 - Decreto 6851 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6851, tornando extensivas a todos os professores de ensino primário e aos de ensino primário normal as disposições dos artigos 132.º a 135.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, referentes à concessão de licenças aos professores do ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-11-23 - Decreto 7162 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Decreto n.º 7162, tornando extensivo aos funcionários diplomáticos e consulares e mais pessoal dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros das categorias correspondentes às do quadro da secretaria do mesmo Ministério designadas no artigo 3.º do decreto com fôrça de lei n.º 5765, de 10 de Maio de 1919, o abono das subvenções diferenciais nos limites fixados no mapa n.º 6 que faz parte do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920

1923-02-09 - Decreto 8631 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Permite aos diplomados com o curso do Conservatório ao abrigo do decreto de 24 de Outubro de 1921 a respectiva inscrição como professores particulares do ensino musical, sem dependência do prazo a que se refere o artigo 111.º do decreto n.º 6129, de 25 de Setembro de 1919, que regulamenta o Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no Sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-28 - Portaria 4742 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que os alunos que possuam os cursos gerais professados no Instituto Comercial de Lisboa e na secção comercial do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto antes da publicação do decreto n.º 12349 se possam matricular nos Institutos Superiores do Comércio de Lisboa e Pôrto, como estabelece o § único do artigo 12.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 5102, depois de aprovados em exame de admissão

1927-11-19 - Decreto 14594 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-05-24 - Decreto 22569 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Regula, no que respeita à posse, na metrópole, de lugares ou cargos públicos das colónias, a execução da segunda parte do artigo 45.º do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931; esclarece a aplicação desta disposição de lei e a do § único do artigo 4.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, que se referem aos funcionários ou empregados coloniais em serviço no Ministério das Colónias