Decreto 22569, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1933, Série I de 1933-05-24.
- Data: 1933-05-24
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Sumário
Regula, no que respeita à posse, na metrópole, de lugares ou cargos públicos das colónias, a execução da segunda parte do artigo 45.º do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931; esclarece a aplicação desta disposição de lei e a do § único do artigo 4.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, que se referem aos funcionários ou empregados coloniais em serviço no Ministério das Colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448244.dre.pdf .
Aviso
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