1961-01-18 - Decreto-Lei 43474 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Mantém durante o ano de 1961 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido no Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 42299, 42818 e 43144, respectivamente, de 3 de Junho de 1959, 25 de Janeiro e 3 de Setembro de 1960, e altera o referido Decreto-Lei nº 42093.

1961-04-13 - Portaria 18398 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997.

1931-08-31 - Decreto 20260 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sobre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários e empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acerca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias. Publica am anexo a tabela de classes dos funcionários em serviço na administração colonial.

2011-03-25 - Despacho 5200/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das alterações à expropriação de uma parcela de terreno, identificada em mapa e planta anexos, no concelho de Almada, com vista à execução das obras de construção do IC 32 - Casas Velhas-Palhais - trecho n.º 1 - Casas Velhas-Lazarim.

2011-06-01 - RESOLUÇÃO 76/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a promover a aquisição, pela SPRHI, de 12 (doze) habitações localizadas na ilha do Pico, na Região Autónoma dos Açores para fins de atribuição a famílias carenciadas da ilha do Pico.

2012-01-24 - Acórdão do Tribunal Constitucional 612/2011 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias. (Proc. n.º 899 11)

1915-06-05 - Lei 317 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Confirma ao Governo as autorizações a que se refere a Lei 295 de 15 de Janeiro de 1915 - Determina que as disposições da Lei n.º 275, de 8 de Agosto de 1914, que conferiu ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país, continuem em vigor enquanto durarem as circunstâncias que a determinaram.

1920-08-31 - Lei 1045 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Inscreve uma verba no artigo 29.º do capítulo 13.º do orçamento para o ano de 1919-1920, destinada ao pagamento dos encargos de que trata o decreto n.º 5787- NNNN de 10 de maio de 1919, que incorporou na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assis.

1923-07-12 - Lei 1448 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que continuem em vigor os Decretos nºs 8491, de 17 de Novembro de 1922, 8516 e 8517, ambos de 23 de Novembro de 1922, que respectivamente reduzem os quadros das Escolas Primárias Superiores, Escolas Normais Primárias e Escolas Primárias Gerais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e restantes capitais de distrito. Insere outras disposições relativas à situação do pessoal e serviço das referidas escolas.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22524 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Loivos, do concelho de Alijó, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização um terreno que possue na povoação do Pinhão para com o seu produto concluir o rompimento da estrada que liga aquela freguesia à sede do concelho e estação do caminho de ferro.