1961-01-18 - Decreto-Lei 43474 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Mantém durante o ano de 1961 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido no Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 42299, 42818 e 43144, respectivamente, de 3 de Junho de 1959, 25 de Janeiro e 3 de Setembro de 1960, e altera o referido Decreto-Lei nº 42093.

1961-01-18 - Portaria 18218 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Angra do Heroísmo com dois escriturários de 2.ª classe.

1961-01-18 - Portaria 18219 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Aprova o plano de uniformes do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1961-01-18 - Portaria 18220 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Inclui, como vogal, na Comissão Técnica de Educação Física da Armada o chefe do serviço de educação física da Armada.

1961-01-18 - Decreto 43475 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico).

1961-01-18 - Portaria 18221 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o ano de 1961 às embaixadas e legações de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com o material e expediente.

1961-01-18 - Portaria 18222 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o ano do 1961 aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente.

1961-01-18 - Portaria 18223 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o ano de 1961 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

1961-01-18 - Portaria 18224 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Magistratura do Trabalho - Inspecção Superior dos Tribunais do Trabalho

Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho.