1963-09-24 - Portaria 20082 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivas as disposições da Portaria n.º 16238 , de 4 de Abril de 1957, a todas as empresas abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40833 , de 29 de Outubro de 1956, cuja sede funcione na metrópole e a administração nas províncias ultramarinas, ou vice-versa, e às que tenham a sua sede e administração fora de território nacional, as quais promoverão através dos seus agentes ou representantes o cumprimento das aludidas disposições (delegados do Governo junto das empresas).

1946-05-22 - Decreto-Lei 35653 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Determina que a Câmara Municipal de Sintra promova o resgate da actual concessão do abastecimento de água daquela vila e o melhoramento e ampliação do respectivo sistema distribuidor, e bem assim a realização das obras de abastecimento de água dos principais núcleos populacionais do concelho - Autoriza a referida Câmara a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo a fim de fazer face às despesas que terá de realizar com o referido resgate.

1946-04-02 - Decreto 35572 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas ao pessoal civil do Ministério as disposições em vigor relativas à concessão, por conta do Estado, das passagens das famílias, transporte de mobília e excesso de bagagem do pessoal militar, quando nomeado ou transferido para cargos em terra fora de Lisboa de duração não inferior a dois anos, sendo, para estes efeitos, equiparados a oficiais os funcionários de categoria igual ou superior a terceiro-oficial, a sargentos os escriturários, dactilógrafos, maquinistas, mestres e contramestres e a (...)

1950-05-12 - Portaria 13162 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Moçambique para custear os encargos com a dragagem dos canais de acesso ao porto de Lourenço Marques e na colónia de Macau e no Estado da Índia para reforço de verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor - Prorroga, durante o exercício de 1950, a validade do crédito aberto na colónia de Macau pelo Diploma Legislativo n.º 1109, de 31 de Dezembro de 1949

1925-02-04 - Decreto 10508 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Considera para efeito de valorização de diploma dos candidatos aos concursos de escolas de ensino primário geral todo o serviço prestado por êsses professores, quer tenha sido seguido, quer interpolado ou tenha sido prestado em anos lectivos diferentes, mas classificado em períodos não inferiores a trinta dias, até perfazer o tempo necessário para um ano completo de serviçoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1959-07-09 - Portaria 17263 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma oficina mecânica e de reparação de viaturas, coberto para recolha das mesmas, oficina de carpintaria e depósito de materiais das obras públicas em Vila Cabral, utilizando uma quantia inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta de verba a inscrever no orçamento do ano de 1960

2022-09-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»

1992-09-03 - DESPACHO SET45-XII/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NA ADJUNTA DO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DOUTORA MARIA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE FACTURAS QUE, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS, DEM ENTRADA NOS SERVIÇOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 920703 POR VACATURA DO SECRETÁRIO GERAL E ENQUANTO A MESMA SE MANTIVER.

1995-05-20 - REGULAMENTO 95/2 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO. O PRESENTE REGULAMENTO ESTABELECE AS REGRAS SEGUNDO AS QUAIS AS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO DEVEM PUBLICAR MENSALMENTE, ATE AO DIA 15 DE CADA MÊS, COM REFERÊNCIA AO ÚLTIMO DIA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, NUM DOS BOLETINS DE COTAÇÕES DAS BOLSAS DE VALORES, A COMPOSICAO DISCRIMINADA DAS APLICAÇÕES DE CADA FUNDO DE INVESTIMENTO QUE ADMINISTREM, O RESPECTIVO VALOR LÍQUIDO GLOBAL E O NUMERO DE UNIDADE DE PARTICIPAÇÃ (...)

2008-05-05 - Aviso 46/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 18 de Outubro de 2006 e em 2 de Novembro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em (...)