1983-11-08 - PORTARIA 85/83 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regime de aplicação das taxas fixadas nº 1 do artigo 17 do Regulamento Geral de organização e funcionamento das Lotas do Serviço Açoriano de Lotas, EP - Lotaçor.

1986-12-16 - DESPACHO NORMATIVO 140/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Delegado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, na Ilha do Pico, Manuel Urbano Dutra, competências para autorização de despesas até ao limite de 500 contos.

1982-01-26 - RESOLUÇÃO 2/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estende aos técnicos superiores de 1ª classe do quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social a área de recrutamento para o lugar de Chefe de Divisão do Parque de Máquinas.

2001-04-09 - AVISO 5531/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos interessados de que a taxa de juro para o mês de Abril de 2001, referente aos depósitos bancários, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 3, 215 71% .

1985-11-05 - DESPACHO NORMATIVO 184/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Adjunto Luis Filipe Soares Borges da Silveira, competência para autorização de despesas com obras ou com a aquisiição de bens e serviços até ao limite de 1.000 c.

1980-02-29 - PORTARIA 24/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga determinadas disposições da Portaria nº 47/78, de 29 de Junho, que estabelece normas reguladoras de preços e margens de comercialização dos bens e serviços no mercado Açoriano.

1982-08-24 - DESPACHO NORMATIVO 80/82 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competência no Chefe de Gabinete Dr. Pedro dos Reis Pedroso Lima para autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços até ao limite de 250 contos.

2001-03-05 - DESPACHO 4524-A/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Cria uma comissão de inquérito para averiguar exaustivamente as causas do sinistro na ponte de Entre-os-Rios, ocorrido no dia 4 de Março de 2001, fixa a sua composição e define as suas atribuições.

1988-08-01 - ASSENTO DD55 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação.

1979-08-21 - RESOLUÇÃO 64/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno, incluida na área referenciada na planta anexa, para a construção de um edificio de Escola Primária de 4 salas de aula, tipo P3.