1983-06-25 - DECRETO 49/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

2005-12-30 - AVISO 14/2005 - BANCO DE PORTUGAL

Clarifica o prazo de concretização dos planos de amortização utilizados no cálculo de fundos próprios e na determinação de requisitos mínimos de fundos próprios de certos tipos de instituições de crédito.

1982-12-15 - DECLARAÇÃO DD5863 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, que introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária).

1981-11-25 - DECLARAÇÃO DD6274 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas DD6353 de 29 de Outubro de 1981, relativa ao orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, no montante de 120064 contos.

1991-09-17 - DESPACHO DD237/91 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Maia-Famalicão.

1981-08-12 - DECLARAÇÃO DD6471 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 664/81, de 05 de Agosto, que equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral do Ensino Superior.

1981-08-13 - DECLARAÇÃO DD6476 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/81, de 30 de Junho, que estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.

2006-10-02 - RESOLUÇÃO 95/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, o Dr. Rui Leão Martinho do cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal e nomeia para o mesmo cargo o Dr. Fernando Dias Nogueira.

2006-11-30 - DESPACHO NORMATIVO 57/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 53/2006, de 26 de Outubro

1980-12-20 - DECLARAÇÃO DD6605 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, que regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público.