1935-07-18 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens

1936-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Finlândia aderido à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra a 13 de Julho de 1931Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-08-28 - Portaria 14517 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Determina que os quadros do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovados pela Portaria n.º 14403, e a distribuição do mesmo pessoal, organizada de conformidade com o disposto naquela portaria, inserta no Diário do Governo n.º 195, 2.ª série, de 21 de Agosto de 1953, entrem em vigor a partir do dia 1 de Setembro próximo

1954-10-25 - Portaria 15090 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna extensivas aos conservadores, notários, funcionários de justiça, pessoal contratado das secretarias judiciais e pessoal auxiliar dos registos e do notariado, aposentados, as disposições do Decreto-Lei n.º 39843, que eleva para 70 por cento o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e de reforma, e bem assim das de reserva e de invalidez

1955-02-11 - Portaria 15246 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Anula a alínea a) do n.º 2) da Portaria n.º 15113 e abre um crédito em Moçambique para pagamento aos funcionários do Tribunal Administrativo de emolumentos e salários relativos ao ano de 1954

1958-06-26 - Decreto 41693 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal, a partir de 1 de Janeiro de 1959, as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis ao referido Estado

1966-10-24 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Aprova os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e ainda o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código

1967-07-25 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suspensa a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 20 de Janeiro do corrente ano

1976-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975

2016-03-02 - Aviso 2767/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes, Portimão

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho para prestação de serviços de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1, para o ano escolar 2015-2016