Decreto 41693, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 136/1958, Série I de 1958-06-26.
- Data: 1958-06-26
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Sumário
Determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal, a partir de 1 de Janeiro de 1959, as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis ao referido Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464211.dre.pdf .
Aviso
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