Rectificação , de 18 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1935, Série I de 1935-07-18.
- Data: 1935-07-18
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Sumário
Rectificações ao decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450832.dre.pdf .
Aviso
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