Despacho , de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 247/1966, Série I de 1966-10-24.
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Data:
1966-10-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aprova os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e ainda o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código
Despacho
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, se publicam os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os quais foram aprovados por despacho ministerial de 14 de Fevereiro último e se destinam, exclusivamente, a ser utilizados nas repartições centrais de finanças, e bem assim o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código, destinado a ser utilizado em todo o continente e ilhas adjacentes.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original)
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469738.dre.pdf .
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