1943-08-28 - Decreto-Lei 33013 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército

Determina que os oficiais do corpo do estado maior sejam dispensados, enquanto durar o actual estado de emergência, de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas, a que são obrigados para o acesso ao posto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior.

1946-07-01 - Decreto-Lei 35728 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a compra e venda de cevada em mercado livre. E revoga o disposto no decreto-lei n.º 33732, de 24 de Junho de 1944, na portaria n.º 10751, de 28 de Setembro de 1944, na parte que se refere a cevada, e nos artigos 11.º, 12.º e seu § único, 13.º e 14.º do decreto-lei n.º 34737, de 06 de Julho de 1945.

1948-03-17 - Decreto-Lei 36797 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de 100 casas desmontáveis naquela cidade - Concede um subsídio como comparticipação do Estado para a execução da referida obra e autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para ocorrer aos encargos que lhe competirão na construção daquelas casas.

1948-11-23 - Decreto-Lei 37180 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, a Convenção de 1944, que a modifica, assinada em Washington, e o Protocolo que prorroga a sua duração, feito na mesma cidade em 23 de Abril de 1946. E torna aplicáveis às colónias portuguesas as disposições das referidas convenções.

1950-06-24 - Decreto-Lei 37863 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Permite a admissão aos concursos para o preenchimento das vagas de investigadores e estagiários de 1.ª classe do quadro do pessoal técnico do Laboratório Central de Patologia Veterinária dos estagiários contratados, respectivamente, de 1.ª e 2.ª classes que tenham completado os períodos de estágio previstos no § 2.º do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936

2012-10-12 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 59/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

2013-11-06 - Despacho (extrato) 14311/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Torna público ter sido anulado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 14 de outubro de 2013, o Despacho (extrato) n.º 7251/2013, de 5 de junho, que nomeia Francisco Guedes de Azevedo para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Niterói, Brasil, dependente do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

2011-01-13 - Edital 35/2011 - Município de Vila Viçosa

Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o Projecto de Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 17 de Novembro de 2010

2011-11-15 - Aviso 22453/2011 - Instituto Politécnico de Leiria

Publicitação de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior - área de Apoio ao Ensino e Investigação - Engenharia Automóvel, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria (IPL)

2009-06-01 - Anúncio de procedimento 2463/2009 - RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA Vogal do Conselho de Administração

Concurso Público para a prestação de serviços de produção de Ortofotomapas à escala 1:5000 baseadas em voo anteriormente efectuado para uma área de, aproximadamente, 60.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar Formoso, e de produção de Cartografia à escala 1:5000 baseada em Voo anteriormente efectuado, para uma área de aproximadamente 30.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar-Formoso.