1968-08-19 - Portaria 23539 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807.

2009-05-19 - DESPACHO 11983/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A., tendo em vista a construção do Interceptor de Caíde de Rei - Frente de Drenagem de Sousa 15 - (FD15) inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, concelho de Lousada.

2009-09-01 - PORTARIA 71/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º da Portaria n.º 73/2008, de 25 de Agosto, que aprova o regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, previsto no eixo prioritário n.º 3 do PROPESCA, e procede à sua republicação.

1921-06-13 - Decreto 7543 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o prazo em que devem ser remetidas aos juízes de direito as listas a que se refere o artigo 19.º da lei eleitoral de 1 de Junho de 1915 e o dia em que deve realizar-se o sorteio dos presidentes das assembleias eleitorais e ordena que as eleições a realizar no dia 10 de Julho de 1921 se façam pelo recenseamento que está organizado.

1930-03-01 - Decreto 18021 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aumenta a taxa de salvação sobre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos ás colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento de quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente abatida a de 1000 toneladas concedido a Cabo Verde - Regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias.

1938-11-24 - Decreto-Lei 29180 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Integra no Grémio dos Industriais de Moagem de Portalegre as fábricas de moagem situadas no distrito de Castelo Branco e extingue o Grémio dos Industriais de Moagem de Setúbal, ficando as fábricas situadas nos concelhos de Almada e Barreiro a pertencer ao Grémio de Lisboa, as de Grândola e Santiago do Cacém ao Grémio de Beja e as de Setúbal e Alcácer do Sal ao Grémio de Évora.

1944-07-07 - Decreto-Lei 33776 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas pelo decreto-lei n.º 33470, de 29 de Dezembro de 1943 que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.

2014-09-30 - Declaração de retificação de anúncio 197/2014 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Aquisição de seis apólices de seguros não vida - Seguro Multi riscos do Teatro Nacional de São Carlos e dos armazéns do OPART; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do Teatro Nacional de São Carlos; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do edifício sito na Rua Vitor Cordon, nº20; Seguro Automóvel para uma viatura; Seguro de Transporte de Valores; Seguro de Instrumentos Musicais

2011-12-19 - Aviso 24245/2011 - Município de Sernancelhe

Estipula que os valores das taxas são automaticamente actualizados no início de cada ano de acordo com o índice de preços ao consumidor, a proposta de orçamento das receitas municipais para o ano de 2012 contempla a actualização dos respectivos valores das taxas e preços municipais, de acordo com índice de preços ao consumidor obtido de Novembro de 2010 a Outubro de 2011, a que corresponde o factor de actualização acumulado de 1,040540447

2012-08-08 - Despacho 10773/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22940/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Jornalismo, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, e republica o anexo ao referido despacho, no qual consta a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudos