1944-07-07 - Decreto 33773 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à nota (b) da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 365.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1944-07-07 - Decreto 33774 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1944-07-07 - Decreto 33775 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1944-07-07 - Decreto-Lei 33776 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas pelo decreto-lei n.º 33470, de 29 de Dezembro de 1943 que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.

1944-07-07 - Decreto 33777 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

1944-07-07 - Declaração - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Declaração de ter sido aprovado o quadro e respectivos salários do pessoal assalariado auxiliar e de serventia do Colégio Militar

1944-07-07 - Portaria 10699 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Autoriza a emissão de novas cédulas de 50 avos destinada à colónia de Macau, num montante de 6000000 de patacas, que terão as características e fins que forem estabelecidos pelo govêrno da mesma colónia

1944-07-07 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Declara terem sido anuladas, por despacho ministerial, várias concessões de terrenos na colónia da Guiné

1944-07-07 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Determina que se considerem os requerimentos de expropriação nos termos do decreto-lei n.º 33502 também como pedidos de vistoria prévia para efeito de verificar se o local satisfaz às condições que possam vir a ser impostas às futuras unidades industriais nos termos da legislação de segurança e de higiene, devendo os requerentes depositar a importância que fôr estipulada para as despesas de vistoria, nos termos da portaria n.º 7503