José Mário de Almeida Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe:
Torna público que nos termos do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro e do artigo 23.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Preços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de Maio de 2010, que estipula que os valores das taxas são automaticamente actualizados no início de cada ano de acordo com o índice de preços ao consumidor, a proposta de orçamento das receitas municipais para o ano de 2012 contempla a actualização dos respectivos valores das taxas e preços municipais, de acordo com índice de preços ao consumidor obtido de Novembro de 2010 a Outubro de 2011, a que corresponde o factor de actualização acumulado de 1,040540447.
Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente aviso bem como a tabela anexa com os valores actualizados para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2012.
9 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.
ANEXO 1
Tabela de taxas municipais - Administrativas
(a vigorar a partir de 01/01/2012)
(ver documento original)
ANEXO 2
Tabela de taxas municipais - Urbanísticas
(ver documento original)
205446621
