2024-07-15 - Declaração de Retificação 28/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

2024-11-29 - Anúncio de procedimento 25796/2024 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Empreitada de execução dos Projetos de investimento n.º 4912 - Melhorias nas Acessibilidades no Edifício 3, sito em Avenida das Forças Armadas, 1649-026 Lisboa, freguesia Alvalade; nº 4913 -Edifício 1 - Passeios e caminhos de peões; nº 5894 -Repavimentação de percurso exterior na envolvente do Edifício 3, Investimento REC03-i02: Acessibilidades 360º N.º 4/C03-i02/2023 - Programa de Intervenção nos Edifícios Públicos

2024-12-12 - Aviso (extrato) 28012/2024/2 - Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, para ocupação de sete postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (m/f) do mapa de pessoal do Departamento de Relações Internacionais do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2025-06-26 - Aviso (extrato) 15867/2025/2 - Freguesia de Vila Real de Santo António

Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses, para o exercício de funções com vista à ocupação de três postos de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, aprovado para o ano de 2025.

1983-10-10 - Decreto-Lei 376/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio.

1982-10-07 - Decreto-Lei 413/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de Ecus, que o Banco Europeu de Investimentos vai conceder à Caixa Geral de Depósitos.

1991-09-07 - ACÓRDÃO 177/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, EP, NA SEQUÊNCIAS DO RECURSO CONTENCIOSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO DESPACHO DO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL QUE LHE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO DO DESPACHO DO DIRECTOR DO GABINETE DE GESTÃO DO FUNDO DE DESEMPREGO QUE LHE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS AQUELE FUNDO.

1987-07-31 - Decreto-Lei 295/87 - Ministério das Finanças

Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro. Transpõe para o direito interno português a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Maio. Publicado em anexo os impressos dos modelos a utilizar pelos sujeitos passivos.

1940-04-06 - Decreto-Lei 30359 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina, que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio de uma comissão especial que funcionara junto da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, os estudos e aquisições de mobiliário do primeiro estabelecimento destinado a novos edifícios do estado e outros em que tenham sido realizadas obras de transformação ou ampliação profundas.

1992-07-17 - Decreto-Lei 139/92 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Altera o Decreto Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro, que regulamenta a cobrança e o reembolso do IVA. Altera o Decreto Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, que estabelece benefícios fiscais em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado.