1940-04-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido comunicado ao Secretariado da Sociedade das Nações pelo Govêrno Real dos Países Baixos que a Birmânia, que era Parte na Convenção Internacional do Ópio de 1912 como parte da Índia, foi separada dela em 1 de Abril de 1937 e possue actualmente o estatuto de um território de além-mar de Sua Majestade

1940-04-06 - Decreto-Lei 30359 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina, que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio de uma comissão especial que funcionara junto da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, os estudos e aquisições de mobiliário do primeiro estabelecimento destinado a novos edifícios do estado e outros em que tenham sido realizadas obras de transformação ou ampliação profundas.

1940-04-06 - Portaria 9501 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Manda adicionar um saldo ao orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo actualmente em vigor para refôrço da dotação da alínea b) do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º

1940-04-06 - Decreto 30360 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Naves, situada na freguesia de Gouveia, concelho de Pinhel

1940-04-06 - Decreto-Lei 30361 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Promulga várias disposições atinentes à produção de arroz para semente com garantia oficial.