Aviso (extrato) n.º 15867/2025/2
Procedimento Concursal Comum
1-Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de 10 de dezembro de 2024 e da Assembleia de Freguesia de 20 de dezembro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses, para o exercício de funções com vista à ocupação de três postos de trabalho na categoria/ carreira de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, aprovado para o ano de 2025.
2-Legislação aplicável na sua atual redação:
LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Lei 209/2009, de 03 de setembro e Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
3-Caracterização dos postos de trabalho:
As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de complexidade 1, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma legal.
As funções englobam nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de funções de caráter manual relacionadas com a intervenção em espaço público, incluindo jardinagem e limpeza de espaços urbanos, de sarjetas, extirpação de ervas e outras similares. Execução de trabalhos de conservação de passeios, realização de pequenos trabalhos de construção civil como pinturas, eletricidade e canalização, quer em espaços de utilização pública ou da própria autarquia, como ainda em estabelecimentos de ensino. Execução de outras tarefas de apoio elementares de caráter manual indispensáveis ao funcionamento dos serviços. Responsabilização por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Colaboração nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; prestar auxílio na execução de cargas e descargas As funções englobam nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de funções de caráter manual relacionadas com a intervenção em espaço público, incluindo jardinagem e limpeza de espaços urbanos, de sarjetas, extirpação de ervas e outras similares. Execução de trabalhos de conservação de passeios, realização de pequenos trabalhos de construção civil como pinturas, eletricidade e canalização, quer em espaços de utilização pública ou da própria autarquia, como ainda em estabelecimentos de ensino. Execução de outras tarefas de apoio elementares de caráter manual indispensáveis ao funcionamento dos serviços. Responsabilização por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Colaboração nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; prestar auxílio na execução de cargas e descargas; realização de tarefas de arrumação e distribuição.
4-Remuneração:
posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória Única, a que corresponde o valor de 878,41€. No caso de ser detentor da carreira e categoria de Assistente Operacional, a remuneração é equivalente à atual.
4-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
5-As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público BEP (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António, através do endereço http:
//www.jf-vrsa.pt, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
21 de abril de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António, Valentim Santos.
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