2011-04-06 - Declaração de Rectificação 664/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral

Declara a não produção de efeitos do Despacho n.º 5322/2011, de 28 de Março de 2011, relativo à declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - IC 3 - Avelar Norte-Condeixa - lote 2 - do quilómetro 10 + 000 ao quilómetro 16 + 111,405 - lote 2.3.

2011-05-11 - Decreto Legislativo Regional 13/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho (aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais), no atinente à forma de criação e aprovação dos estatutos e regulamentos internos dos referidos organismos, assim como ao estatuto dos seus membros; e republica-o, em anexo, com as alterações ora introduzidas.

1919-12-20 - Lei 918 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a disposição do artigo 1.º da Lei de 21 de Julho de 1912, que autorizou a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sôbre determinadas mercadorias, seja aplicável a todas as referidas mercadorias que saírem do concelho, seja qual fôr a via ou local por onde saiam .

1926-04-27 - Lei 1865 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Revoga o Decreto n.º 5229, de 12 de Março de 1919, relativo ao preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou deles dependentes pudesse recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor.

1933-08-31 - Decreto-Lei 23012 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Reconhece ao Dr. António Luiz de Morais Sarmento, instituidor do bairro popular de Faiões, concelho de Chaves, o direito de indicar, entre diplomados para o exercício do magistério oficial, as pessoas que hão-de ser providas nos lugares de professores das escolas do sexo masculino e feminino a instalar no edifício construído junto do referido bairro .

1934-01-26 - Decreto-Lei 23509 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Determina que a Irmandade de S. Roque continue encarregada do culto público na respectiva igreja, pertença da Misericórdia de Lisboa, mas que os actos cultuais relativos a legados pios a que a mesma Misericórdia é obrigada sejam desempenhados por um capelão e pelo demais pessoal que o respectivo conselho de administração julgar necessário e que fica autorizado a contratar

1934-04-21 - Decreto-Lei 23781 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o representante dos contribuintes exportadores de vinho do Porto nas comissões a que se refere o artigo 51.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (modifica o regime tributário) mesmo que funcionem fora da freguesia sede do respectivo Grémio, seja nomeado pela direcção do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto.

1934-06-12 - Decreto-Lei 24001 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com a Vacuum Oil Company, Limited, Inc., o contrato de arrendamento por cinco anos, renováveis até ao limite de quinze, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na ria de Faro, junto da estação do caminho de ferro.

1937-09-10 - Decreto-Lei 28020 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dispensa a Câmara Municipal de Lisboa, pelo período de três anos, do cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 1339 de 04 de Setembro de 1922, em todos os actos de aquisições referidas na alínea b) do artigo 114.º do Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929.

1942-11-20 - Decreto-Lei 32401 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a estabelecer várias disposições, enquanto durarem as actuais condições de emergência e com o objectivo de adaptar, periodicamente, a viação automóvel, às possibilidades de abastecimento de combustível, nomeadamente, aos contingentes de gasolina e gasóleo para transportes automóveis, que em cada período forem fixados pelo Ministro da Economia, sob proposta do Conselho de Racionamento.