Decreto-lei 28020, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 212/1937, Série I de 1937-09-10.
- Data: 1937-09-10
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Sumário
Dispensa a Câmara Municipal de Lisboa, pelo período de três anos, do cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 1339 de 04 de Setembro de 1922, em todos os actos de aquisições referidas na alínea b) do artigo 114.º do Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295661.dre.pdf .
Aviso
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