1934-06-12 - Decreto-Lei 23995 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que à secção internacional da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado seja cometida também a repressão da emigração clandestina, a luta contra os engajadores e o licenciamento e fiscalização das agências de passagens e passaportes. Estabelece ainda que os serviços de emigração, que não ficam competindo àquela secção, continuam a cargo da Inspecção Geral dos Serviços de Emigração, na dependência directa da Direcção Geral da Segruança Pública, e que compreende as Inspecções de Lisboa, Porto, Funcha (...)

1934-06-12 - Decreto-Lei 23996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Barrancos a ceder gratuitamente à Alfândega de Lisboa o edifício dos antigos Paços do Concelho para nele ser instalada uma delegação da mesma Alfândega.

1934-06-12 - Decreto-Lei 23997 - Ministério da Justiça

Determina que, enquanto se conservar aberta a Exposição Colonial que vai realizar-se no Porto, possam os arrendatários ou sub-arrendatários de prédios rústicos ou urbanos situados na área daquela cidade fazer contratos de sublocação ou de cessão onerosa ou gratuita dos mesmos prédios.

1934-06-12 - Decreto-Lei 23998 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa em 7$00 por litro o preço da aguardente actualmente existente nos depósitos das destilarias da Ilha da Madeira.

1934-06-12 - Decreto 23999 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental destinada a gratificações de 1$00 por cada quilómetro que os oficiais da guarda fiscal percorrerem em serviço pela via ordinária

1934-06-12 - Decreto 24000 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental consignada à Casa da Moeda e Valores Selados para luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas

1934-06-12 - Decreto-Lei 24001 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com a Vacuum Oil Company, Limited, Inc., o contrato de arrendamento por cinco anos, renováveis até ao limite de quinze, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na ria de Faro, junto da estação do caminho de ferro.

1934-06-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço de duas outras do orçamento do Ministério

1934-06-12 - Decreto-Lei 24002 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério das Colónias para o ano económico de 1933-1934, destinada a despesas com a ida ao Porto e recepção dos convidados do Ministério para a solenidade da inauguração da 1.ª Exposição Colonial Portuguesa.

1934-06-12 - Decreto 24003 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como imóvel de interêsse público o Palácio das Carrancas, da cidade do Pôrto

1934-06-12 - Decreto 24004 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal

Estabelece o prazo de validade do concurso para o pessoal dos secretarias dos liceus

1934-06-12 - Decreto-Lei 24005 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçam,ento do Ministério do Comércio e Indústria para o ano económico de 1933-1934, destinada a fazer face às despesas com a guarda dos valores existentes na concessão do Cabo Mondego.